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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 2.112, de 03 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2013
Número
2112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada