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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 937, de 31 de agosto de 1968

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

Data
31 de agosto de 1968
Número
937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa e em execução judicial

Observações da casa

Lei 937 de 1968 - leis/1968/937.pdf