Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 937, de 31 de agosto de 1968
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO JUDICIAL.
- Data
- 31 de agosto de 1968
- Número
- 937
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa e em execução judicial
Observações da casa
Lei 937 de 1968 - leis/1968/937.pdf