Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE LIMPEZA, CANALIZAÇÃO, DESOBSTRUÇÃO E SANEAMENTO DO CÓRREGO BIRIGUIZINHO, DESTE MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 927 de 1968 - leis/1968/927.pdf