Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 925, de 25 de julho de 1968
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO JUDICIAL.
- Data
- 25 de julho de 1968
- Número
- 925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débitos fiscal inscrito em dívida ativa e um execução judicial
Observações da casa
Lei 925 de 1968 - leis/1968/925.pdf