Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 911, de 12 de junho de 1968
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO JUDICIAL.
- Data
- 12 de junho de 1968
- Número
- 911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa e em execução judicial
Observações da casa
Lei 911 de 1968 - leis/1968/911.pdf