Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA À PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ÁREA DE TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A ANTIGA USINA DE BENEFICIAMENTO, REBENEFICIAMENTO E DESPOLPAMENTO DE CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 895 de 1968 - leis/1968/895.pdf