Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
ERRATA - PUBLICADA NA EDIÇÃO Nº 1260 DE 28/10/2026, PÁGINA 7 DE 37, DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. https://dosp.com.br/diario/sp/birigui/2026-10-28/ed-1260-899846-1e48e2bda2ca.pdf "A Lei nº 7.697, de 16 de outubro de 2026, publicada na edição nº 1259, de 27/10/2026, na página 7 de 53, na Ementa, onde se lê: LEI Nº 7.697 DE 16 DE SETEMBTO DE 2026 Leia-se: LEI Nº 7.697 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026"