Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 819, de 27 de maio de 1967
REDUZ A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES.
- Data
- 27 de maio de 1967
- Número
- 819
- Publicação
- 27 de maio de 1967
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reduz a alíquota de taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares
Observações da casa
Lei 819 de 1967 - leis/1967/819.pdf