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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 819, de 27 de maio de 1967

REDUZ A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES.

Data
27 de maio de 1967
Número
819
Publicação
27 de maio de 1967
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reduz a alíquota de taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares

Observações da casa

Lei 819 de 1967 - leis/1967/819.pdf