Câmara Municipal de Birigui (SP)
REGULAMENTA AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AOS PARTICIPANTES ATIVOS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 E DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 62 de 1949 - leis/1949/62.pdf