Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E TAXAS ANEXAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 806, de 21 de março de 1967PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 804 de 1967 - leis/1967/804.pdf