Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE DESCONTO A SER CONCEDIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E TAXAS ANEXAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 806, de 21 de março de 1967PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 792 de 1967 - leis/1967/792.pdf