Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE DE BIRIGUI, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 785 de 1966 - leis/1966/785.pdf