Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 774, de 30 de novembro de 1966
CONCEDE DESCONTO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA <i>INTER-VIVOS</i> E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 1966
- Número
- 774
- Publicação
- 30 de novembro de 1966
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede descontos no pagamento de imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos
Observações da casa
Lei 774 de 1966 - leis/1966/774.pdf