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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 774, de 30 de novembro de 1966

CONCEDE DESCONTO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA <i>INTER-VIVOS</i> E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 1966
Número
774
Publicação
30 de novembro de 1966
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede descontos no pagamento de imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos

Observações da casa

Lei 774 de 1966 - leis/1966/774.pdf