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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 773, de 03 de novembro de 1966

CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, AS FALTAS E LICENÇAS DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA.

Data
3 de novembro de 1966
Número
773
Publicação
3 de novembro de 1966
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considera do efetivo exercício para fins de aposentadoria as faltas e licença do serviço por motivo de doença

Observações da casa

Lei 773 de 1966 - leis/1966/773.pdf