Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 773, de 03 de novembro de 1966
CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, AS FALTAS E LICENÇAS DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA.
- Data
- 3 de novembro de 1966
- Número
- 773
- Publicação
- 3 de novembro de 1966
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- considera do efetivo exercício para fins de aposentadoria as faltas e licença do serviço por motivo de doença
Observações da casa
Lei 773 de 1966 - leis/1966/773.pdf