Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA FIRMA ANDERSON, CLAYTON & CO. S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, UM TERRENO COM ÁREA DE 24.555 m², PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES AOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.087, de 24 de março de 1970APROVA LOTEAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE DE TERRENO LOCALIZADO NA VILA XAVIER, DESTA CIDADE, E DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE QUARENTA E SEIS LOTES A OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 771 de 1966 - leis/1966/771.pdf