Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 749, de 30 de junho de 1966
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 30 de junho de 1966
- Número
- 749
- Publicação
- 30 de junho de 1966
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débito inscrito em dívida ativa
Observações da casa
Lei 749 de 1966 - leis/1966/749.pdf