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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 749, de 30 de junho de 1966

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

Data
30 de junho de 1966
Número
749
Publicação
30 de junho de 1966
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de débito inscrito em dívida ativa

Observações da casa

Lei 749 de 1966 - leis/1966/749.pdf