Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE FUNCIONÁRIOS NÃO GOZADAS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1965 INCLUSIVE, POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 747 de 1966 - leis/1966/747.pdf