Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, DE SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO NA EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 741 de 1966 - leis/1966/741.pdf