Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, DA SECRETÁRIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO NA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 739 de 1966 - leis/1966/739.pdf