Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, DE IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE DE BIRIGUI, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 688, de 13 de setembro de 1965DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 683 de 1965 - leis/1965/683.pdf