Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 46 de 1949 - leis/1949/46.pdf