Câmara Municipal de Birigui (SP)
Revoga a Lei 513 de 1961 Cria a taxa de iluminação pública
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 513, de 18 de setembro de 1961Cria a taxa de iluminação pública
Lei 526 de 1961 - leis/1961/526.pdf