Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 447, de 24 de outubro de 1960
Os proprietários de loteamentos que venham a ser feitos nesta cidade ficam obrigados a doar à Prefeitura Municipal uma área de 2,5% sobre o total loteado além das já exigidas para ruas e praças de comum acordo os doadores e o Executivo Municipal
- Data
- 24 de outubro de 1960
- Número
- 447
- Publicação
- 24 de outubro de 1960
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei 447 de 1960 - leis/1960/447.pdf