Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 447, de 24 de outubro de 1960

Os proprietários de loteamentos que venham a ser feitos nesta cidade ficam obrigados a doar à Prefeitura Municipal uma área de 2,5% sobre o total loteado além das já exigidas para ruas e praças de comum acordo os doadores e o Executivo Municipal

Data
24 de outubro de 1960
Número
447
Publicação
24 de outubro de 1960
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei 447 de 1960 - leis/1960/447.pdf