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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 20, de 21 de setembro de 1948

Dispõe sobre a isenção de impostos para os reclames luminosos e dá outras providências

Data
21 de setembro de 1948
Número
20
Publicação
21 de setembro de 1948
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • letreiros de neon isenção de impostos e taxas propaganda e publicidade

Observações da casa

Lei 20 de 1948 - leis/1948/20.pdf