Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 20, de 21 de setembro de 1948
Dispõe sobre a isenção de impostos para os reclames luminosos e dá outras providências
- Data
- 21 de setembro de 1948
- Número
- 20
- Publicação
- 21 de setembro de 1948
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- letreiros de neon isenção de impostos e taxas propaganda e publicidade
Observações da casa
Lei 20 de 1948 - leis/1948/20.pdf