Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Dispositivos revigorados por
Lei Ordinária nº 2.414, de 22 de julho de 1987RESTABELECE, POR MAIS 90 DIAS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 2.377, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2377 de 1986 - leis/1986/2377.pdf