Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autoriza o executivo municipal a receber a fundo perdido recursos financeiros provenientes do pam programa de apoio aos municípios assinar com a referida secretaria o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros cujo objeto é a construção de relógio de sol em birigui e abre crédito adicional para ocorrer com as despesas