Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A TROCAR NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE MERCADORIAS E NOTAS OU RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CARTÕES NUMERADOS COM DIREITO A SORTEIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2347 de 1986 - leis/1986/2347.pdf