Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2338 de 1986 - leis/1986/2338.pdf