Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIAS INTERNAS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES <i>“VICENTE FELÍCIO PRIMO”</i>, DESTA CIDADE, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2314 de 1985 - leis/1985/2314.pdf