Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DE TERRENO SITUADOS NO LOTEAMENTO <i>“CIDADE JARDIM”</i>, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2312 de 1985 - leis/1985/2312.pdf