Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 1983, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – <abbr title="Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal">CEPAM</abbr>, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2287 de 1985 - leis/1985/2287.pdf