Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2286 de 1985 - leis/1985/2286.pdf