Câmara Municipal de Birigui (SP)
PROÍBE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, A MANUTENÇÃO DE ÁREAS, LOCALIDADES OU CONJUNTOS HABITACIONAIS, DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA PROSTITUIÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2281 de 1985 - leis/1985/2281.pdf