Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A <abbr title="Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo">CONESP</abbr>.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2278 de 1985 - leis/1985/2278.pdf