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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 2.266, de 25 de junho de 1985

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÕES IRREGULARES.

Data
25 de junho de 1985
Número
2266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções irregulares inclusive por falta de licença

Observações da casa

Lei 2266 de 1985 - leis/1985/2266.pdf