Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 2.266, de 25 de junho de 1985
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
- Data
- 25 de junho de 1985
- Número
- 2266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções irregulares inclusive por falta de licença
Observações da casa
Lei 2266 de 1985 - leis/1985/2266.pdf