Câmara Municipal de Birigui (SP)
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, A ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2256 de 1985 - leis/1985/2256.pdf