Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autoriza o executivo municipal a receber a fundo perdido por repasse do governo do estado de são paulo recursos financeiros provenientes do pam programa de apoio aos municípios e assinar com a referida secretaria o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros e abre crédito adicional para ocorrer com as despesas