Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELA 68ª SUBSECÇÃO – BIRIGUI – DA SECÇÃO DE SÃO PAULO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO ÂMBITO CRIMINAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2247 de 1985 - leis/1985/2247.pdf