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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 2.238, de 12 de fevereiro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 1985
Número
2238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a promover a regularização de loteamentos ilegais

Observações da casa

Lei 2238 de 1985 - leis/1985/2238.pdf