Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 2.238, de 12 de fevereiro de 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de fevereiro de 1985
- Número
- 2238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a promover a regularização de loteamentos ilegais
Observações da casa
Lei 2238 de 1985 - leis/1985/2238.pdf