Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autoriza o executivo municipal a receber a fundo perdido por repasse do governo do estado de são paulo recursos financeiros provenientes do pam programa de apoio aos municípios assinar convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros para aquisição de uma unidade de panificação e massas alimentícias e abre crédito adicional especial para atendimento das despesas