Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO <abbr title="Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos">IULCLG</abbr> – COTA-PARTE ESTADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2199 de 1984 - leis/1984/2199.pdf