Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA RECEBIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO CÓRREGO FUNDO, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2198 de 1984 - leis/1984/2198.pdf