Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2195 de 1984 - leis/1984/2195.pdf