Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BIRIGUI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31/12/1983, CUJO VALOR ORIGINÁRIO NÃO EXCEDA A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000,00.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2194 de 1984 - leis/1984/2194.pdf