Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM RUAS DOS LOTEAMENTOS JARDIM STÁBILE, JARDIM BELA VISTA E JARDIM ESTORIL, DESTA CIDADE, MEDIANTES CONTRATO ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E FIRMA CONSTRUTORA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2130 de 1983 - leis/1983/2130.pdf