Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM DISPENSA TOTAL OU REDUÇÕES DE MULTA MORATÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2104 de 1983 - leis/1983/2104.pdf