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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 2.095, de 19 de outubro de 1982

PROÍBE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE LOTEADORES EM DÉBITO PARA COM O MUNICÍPIO.

Data
19 de outubro de 1982
Número
2095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe aprovação de loteamentos de loteadores em débito para com o município

Observações da casa

Lei 2095 de 1982 - leis/1982/2095.pdf