Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 2.095, de 19 de outubro de 1982
PROÍBE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE LOTEADORES EM DÉBITO PARA COM O MUNICÍPIO.
- Data
- 19 de outubro de 1982
- Número
- 2095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe aprovação de loteamentos de loteadores em débito para com o município
Observações da casa
Lei 2095 de 1982 - leis/1982/2095.pdf