Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O USO REMUNERADO, A TÍTULO PRECÁRIO E MEDIANTE LICITAÇÃO, DA ÁREA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES <i>“VICENTE FELÍCIO PRIMO”</i>.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2036 de 1981 - leis/1981/2036.pdf