Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE RUA, PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENO E DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2029 de 1981 - leis/1981/2029.pdf