Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (D.E.R.), PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM ESTRADA MUNICIPAL, INCLUSIVE A DESAPROPRIAR E DOAR ÁREAS, PARA A REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2014 de 1981 - leis/1981/2014.pdf